Art.º 152 · Despacho n.º 10594/2025 — Frequência das atividades letivas

1 -A frequência das atividades letivas é um direito e um dever do estudante, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Sempre que o docente, nos primeiros 15 dias após o início do funcionamento da UC, o especifique no DUC, na plataforma de apoio ao ensino, é obrigatória a frequência de, pelo menos, dois terços das atividades letivas, sem prejuízo do disposto no presente Regulamento para os regimes especiais de frequência.
3 -Nas UC de tipo estágio, ensino clínico ou equivalente, pode ser exigida a participação do estudante em, pelo menos, 75 % das atividades a realizar em contexto de trabalho.
4 -Nos cursos que funcionem total ou parcialmente em regime não presencial, devem ser definidas condições de participação nas atividades letivas que garantam o envolvimento dos estudantes e assegurem a sua avaliação.
5 -No caso previsto no n.º 2, pode ser dispensado da frequência das atividades letivas, mediante acordo com o coordenador da UC, o estudante que, no ano letivo anterior, frequentou e alcançou condições para ser avaliado na UC, mas não obteve aproveitamento, desde que o estudante o requeira ao coordenador da UC, no prazo de 15 dias após o início do funcionamento da UC.
6 -Sem prejuízo da responsabilidade criminal, constitui ilícito disciplinar o registo fraudulento de assiduidade em atividades letivas.
DIVISÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 152.º — Frequência das atividades letivas