- 1 -No âmbito do RAUM, os dados pessoais dos estudantes estão sujeitos à legislação em vigor em matéria de proteção de dados.
- 2 -Apenas os intervenientes nos diversos procedimentos têm acesso a esses dados, ficando sujeitos ao dever de sigilo.
Artigo 236.º — Tratamento de dados pessoais
Vigente desde: 08/09/2025
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