Art.º 12 · Despacho n.º 10653/2024 — Competências

1 -Compete ao júri assegurar a tramitação de todo o procedimento concursal, designadamente:
1. a)Determinar e operacionalizar o sistema de valoração final nos termos do artigo 7.º;
2. b)Estabelecer, com respeito pelo estabelecido no n.º 2 do artigo 23.º, os critérios para efeitos de desempate das/os candidatas/os;
3. c)Definir a calendarização do procedimento concursal, no respeito dos prazos estabelecidos no ECPDESP, no presente regulamento e na demais legislação aplicável;
4. d)Fixar a data, ou o período, para eventual realização de audições públicas e decidir, posteriormente, da sua realização;
5. e)Admissão e exclusão das/os candidatas/os;
6. f)Aprovação ou não aprovação em mérito absoluto, dos/as candidatos/as admitidos/as;
7. g)Aplicação do método e dos critérios de seleção e do sistema de avaliação e classificação final;
8. h)Ordenação final das/os candidatas/os admitidas/os que tenham sido aprovadas/os em mérito absoluto;
9. i)Resposta às alegações que venham a ser oferecidas pelos/as candidatos/as, no âmbito da audiência dos interessados, prévia à homologação;
10. j)Solicitar às/aos candidatas/os a entrega de documentação complementar relacionada com o currículo apresentado, sempre que entenda necessário;
11. k)A documentação referida na alínea anterior não se destina à apresentação de elementos não referenciados no currículo, nem à junção de documentos em falta e exigidos no edital.
2 -Compete em especial à/ao presidente do júri:
1. a)Notificar, por escrito, as/os candidatas/os das deliberações;
2. b)Garantir às/aos candidatas/os o acesso às atas e aos documentos, bem como, a emissão de certidões ou reproduções autenticadas, no prazo de cinco dias úteis contados da data da entrada de requerimento escrito.
3. c)O/A Presidente do júri só vota:
  1. i)quando seja professor ou investigador da área disciplinar ou área científica especializada em que o concurso foi aberto, situação em que, em caso de empate, tem voto de qualidade;
  2. ii)nas restantes situações, em caso de empate.

Artigo 12.º — Competências

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