- 1 -A aprovação nas provas é válida para a candidatura à matrícula e/ou inscrição nos cursos das Escolas do IPT no ano da aprovação, e nos cinco anos letivos subsequentes.
- 2 -A aprovação nas provas produz efeitos para a candidatura ao ingresso em mais do que um curso ministrado nas Escolas do IPT desde que o Conselho Técnico-Científico da Escola onde funciona o curso objeto da nova inscrição, após análise do processo individual do candidato, realizada a seu requerimento, se pronuncie favoravelmente.
- 3 -A aprovação nas provas por candidatos já aprovados em provas realizadas noutros Estabelecimentos de Ensino Superior Público produz efeitos para a candidatura ao ingresso em cursos ministrados nas Escolas do IPT desde que Conselho Técnico-Científico da Escola onde funciona o curso objeto da nova inscrição, após análise do processo individual do candidato, realizada a seu requerimento, se pronuncie favoravelmente.
- 4 -Em caso de extinção ou suspensão de inscrições no curso para o qual o candidato realizou as provas, estas podem ser consideradas habilitação de acesso para efeitos de candidatura a outro curso ministrado nas Escolas do IPT, desde que Conselho Técnico-Científico da Escola onde funciona o curso objeto da nova inscrição, após análise do processo individual do candidato, realizada a seu requerimento, se pronuncie favoravelmente.
- 5 -As provas têm exclusivamente o efeito referido nos números anteriores, não lhes podendo ser reconhecida equivalência a quaisquer habilitações escolares.
Artigo 19.º — Efeitos e validade
Vigente desde: 29/01/2018
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Em vigor desde 29/01/2018