As taxas emolumentares previstas no presente regulamento são fixadas na Tabela de Emolumentos do IPT ou quando esta for omissa, por deliberação do Conselho de Gestão do IPT.
As taxas emolumentares previstas no presente regulamento são fixadas na Tabela de Emolumentos do IPT ou quando esta for omissa, por deliberação do Conselho de Gestão do IPT.