- 1 -O IPCA assegura a disponibilização de um canal de denúncia online, com salvaguarda do anonimato, se o denunciante assim o entender.
- 2 -A denúncia ou participação deve ser o mais detalhada possível, contendo uma descrição precisa dos factos constitutivos ou suscetíveis de consubstanciar a prática de assédio, nomeadamente quanto às circunstâncias, hora e local dos mesmos, identidade da vítima, do assediador, bem como, se for possível, dos meios de prova testemunhal, documental ou pericial, eventualmente existentes.
- 3 -A denúncia ou queixa, se meramente verbais, são reduzidas a escrito.
- 4 -A par dos procedimentos internos previstos no presente Código, a Inspeção-Geral de Finanças e a Autoridade para as Condições de Trabalho, disponibilizam os endereços eletrónicos próprios para a receção de queixas de assédio em contexto laboral no setor público e no setor privado.
Artigo 10.º — Forma, conteúdo e meios de efetuar a denúncia
Vigente desde: 24/10/2023
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Em vigor desde 24/10/2023