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Artigo 12.º — Competências do Conselho Científico

Vigente desde: 08/11/2021
  1. 1 -Compete ao Conselho Científico:
    1. a)Elaborar e aprovar o seu regimento;
    2. b)Deliberar sobre a distribuição de serviço docente;
    3. c)Propor e pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas e sobre a instituição de prémios;
    4. d)Propor a composição de júris de provas e concursos académicos;
    5. e)Escolher o Provedor;
    6. f)Pronunciar-se sobre alterações da estrutura e objetivos científicos do ITQB Nova, incluindo a criação ou extinção de Divisões e Laboratórios;
    7. g)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos;
    8. h)Pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
    9. i)Apreciar o plano de atividades científicas do ITQB Nova;
    10. j)Apreciar a proposta de constituição do Conselho de Desenvolvimento Institucional;
    11. k)Praticar os outros atos previstos na Lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
    12. l)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Lei.
  2. 2 -O Conselho Científico é assistido por um secretariado.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 08/11/2021

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