Art.º 49 · Despacho n.º 10931/2020 — Comissão permanente

1 -Para a eleição, os órgãos colegiais de gestão da ESAC nomeiam uma comissão permanente constituída:
1. a)Pelo Presidente em exercício do órgão para o qual ocorrem as eleições, que preside à comissão;
2. b)Por dois ou mais elementos indicados pelo órgão.
2 -Compete à comissão permanente:
1. a)Deliberar sobre a admissão ou a rejeição de candidaturas;
2. b)Distribuir pelas listas concorrentes, para efeitos de propaganda eleitoral, os meios, espaços e tempos disponíveis, sem prejuízo do normal funcionamento da ESAC;
3. c)Superintender em tudo o que respeita à preparação, organização e funcionamento da campanha eleitoral;
4. d)Informar o Presidente da ESAC de qualquer facto que comprometa ou possa vir a comprometer o andamento da campanha eleitoral, a realização de eleições ou a igualdade de tratamento e de oportunidades entre as listas concorrentes;
5. e)Nomear os presidentes e vogais das mesas de voto e distribuir os delegados das listas concorrentes;
6. f)Verificar a regularidade dos mandatos dos seus membros;
7. g)Conduzir as eleições para o órgão.
3 -Ao presidente da comissão permanente compete dirigir as respetivas reuniões, usando do seu voto de qualidade em caso de empate.

Artigo 49.º — Comissão permanente