- 1 -A comissão permanente procederá ao preenchimento dos lugares dos órgãos a eleger em função dos resultados apurados.
- 2 -O número de mandatos atribuídos a cada uma das listas é determinado através da aplicação do método de Hondt e comunicado de imediato ao Presidente da ESAC.
Artigo 52.º — Conversão dos votos em mandatos
Vigente desde: 06/11/2020
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Em vigor desde 06/11/2020