Art.º 4 · Despacho n.º 10950/2023 — Definições e formas de assédio

1 -Para efeitos de aplicação do presente Código, a utilização da expressão "assédio" abrange a sua prática sob toda e qualquer forma.
2 -Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
3 -O assédio moral pode traduzir-se em comportamentos ofensivos, designadamente, os constantes no Anexo I ao presente Código.
4 -Constitui assédio sexual o comportamento indesejado de carácter ou com conotação sexual sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito referido no n.º 2 do presente artigo, podendo assumir várias formas, designadamente, as constantes no Anexo II ao presente Código.
5 -O assédio pode adotar as seguintes configurações:
1. a)Vertical de sentido descendente, quando praticado por superior hierárquico e/ou chefia direta para com dependente hierárquico;
2. b)Vertical de sentido ascendente, quando praticado por dependente hierárquico para com a chefia direta e/ou superior hierárquico;
3. c)Horizontal, quando praticado por colegas de trabalho;
4. d)Outro, quando praticado por terceiros.

Artigo 4.º — Definições e formas de assédio