Art.º 13 · Despacho n.º 10954/2009 — Quórum e deliberações

1 -O CCA só pode reunir e deliberar na presença de, pelo menos, 5 dos seus membros.
2 -As deliberações são tomadas por votação nominal ou por simples consenso, quando se trate de assuntos de mero expediente;
3 -As votações são por escrutínio secreto quando envolvam a apreciação do comportamento ou qualidades de pessoas.
4 -As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos expressos.
5 -Em caso de empate, tratando-se de votação nominal, o Presidente tem voto de qualidade; tratando-se de escrutínio secreto será a votação repetida por uma vez, passando-se a votação nominal caso subsista o empate.

Artigo 13.º — Quórum e deliberações