Ao Gabinete de Serviços Urbanos (GSU), na dependência da Divisão de Ambiente e Espaço Público, compete, designadamente:
- a)Proceder à análise e instrução dos procedimentos de licenciamento relativos à afixação ou inscrição de mensagens publicitárias, grafitos, picotagens e outras formas de alteração, ainda que temporária, das características originais de superfícies;
- b)Proceder à análise e instrução dos procedimentos de licenciamento relativos à ocupação do espaço público, com exceção das situações cuja apreciação esteja cometida à Divisão de Mobilidade por implicarem condicionamento de trânsito ou afetação das condições normais de circulação;
- c)Proceder à análise dos pedidos de alargamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, elaborando a respetiva proposta de decisão;
- d)Proceder à análise e instrução dos procedimentos relativos ao comércio a retalho não sedentário exercido por feirantes, vendedores ambulantes, atividades de restauração e bebidas e mercados municipais, elaborando a respetiva proposta de decisão;
- e)Proceder à análise e instrução dos procedimentos de licenciamento relativos às atividades diversas sujeitas a licenciamento municipal, designadamente da atividade de guarda-noturno;
- f)Proceder à análise e emissão das licenças especiais de ruído, das licenças de recintos improvisados e itinerantes e das licenças de recinto para espetáculos de natureza não artística em locais públicos e ao ar livre;
- g)Emitir as autorizações especiais para a prestação ocasional ou esporádica de serviços de restauração e ou de bebidas, nos termos da legislação aplicável;
- h)Emitir as licenças para a realização de fogueiras e queimadas e autorizar o lançamento de fogo-de-artifício durante o período crítico, nos termos da legislação aplicável e mediante os pareceres legalmente exigíveis;
- i)Proceder à análise dos pedidos de autorização de acesso às atividades previstas no artigo 5.º do Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração;
- j)Instruir e acompanhar os processos de certificação de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes;
- k)Assegurar a gestão corrente dos mercados, feiras e demais equipamentos municipais de abastecimento público, promovendo adequadas condições de funcionamento, higiene, organização e cumprimento dos regulamentos aplicáveis;
- l)Assegurar a gestão da exploração das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar na área do Município;
- m)Assegurar o funcionamento do Serviço de Metrologia.