À Divisão de Atendimento e Apoio ao Munícipe (DAAM), na dependência da Direção Municipal de Serviços Partilhados, compete, designadamente:
- a)Assegurar um modelo de atendimento ao cidadão orientado para a proximidade, qualidade do serviço público e reforço da relação entre a população e os órgãos municipais;
- b)Garantir a prestação de um atendimento multicanal, integrado e personalizado, funcionando como ponto de ligação entre os cidadãos e os diversos serviços municipais;
- c)Desenvolver e implementar soluções de atendimento expeditas, orientadas para a simplificação e eficiência dos serviços prestados;
- d)Divulgação de editais e emissão da correspondente certificação;
- e)Assegurar a receção, registo e encaminhamento dos requerimentos dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, independentemente do canal de entrada utilizado;
- f)Disponibilizar aos cidadãos documentos e informações solicitados, em articulação com os serviços municipais competentes;
- g)Assegurar o registo e emissão de certificados de residência de cidadãos da União Europeia, em articulação com as entidades competentes;
- h)Assegurar a gestão dos arquivos relativos ao registo de ciclomotores e licenças de condução de ciclomotores, bem como a emissão da informação associada;
- i)Assegurar a coordenação e funcionamento dos Espaços de Cidadão, em articulação com a administração central;
- j)Informar e esclarecer os consumidores sobre os seus direitos e deveres no âmbito das relações de consumo, ajudando-os a compreender as soluções legais disponíveis;
- k)Receber reclamações relacionadas com conflitos de consumo e encaminhá-las para o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente;
- l)Estudar e implementar instrumentos e ações de sensibilização que promovam a literacia para o consumo;
- m)Assegurar a coordenação dos procedimentos administrativos e a emissão de certidões requeridas pelos cidadãos;
- n)Promover a desmaterialização e digitalização de procedimentos administrativos, contribuindo para a modernização e eficiência da administração municipal.