Art.º 30 · Despacho n.º 11053/2025 — Funcionamento

1 -O Conselho Técnico-Científico funciona em plenário ou em comissão permanente.
2 -O plenário reúne ordinariamente, pelo menos, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação do Presidente, por sua iniciativa ou de um terço dos seus membros.
3 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
1. a)Atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.
4 -A comissão permanente tem a composição e as atribuições definidas no regimento do Conselho.
5 -Das deliberações da comissão permanente cabe recurso para o plenário.
6 -O Conselho Técnico-Científico pode nomear comissões, com competências e mandato definido, para estudar assuntos que lhe devam ser submetidos para deliberação.

Artigo 30.º — Funcionamento