Artigo 21.º — Requisitos de Admissão

Vigente desde: 11/11/2021

1 -Apenas podem ser admitidos ao concurso os candidatos que reúnam os requisitos legalmente exigidos, fixados na respetiva publicação.
2 -A verificação da reunião dos requisitos é efetuada em dois momentos:
1. a)Na admissão ao concurso, por deliberação do júri;
2. b)Na constituição da relação jurídica de emprego público, pela ENIDH.
3 -O candidato deve reunir os requisitos referidos no n.º 1 até à data limite de apresentação da candidatura.

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Em vigor desde 11/11/2021