Art.º 13 · Despacho n.º 11109/2024 — Decisão e comunicação dos resultados

1 -Compete ao(à) Diretor(a) dos SASIPCA, a atribuição dos apoios FAES-IPCA, mediante parecer prévio fundamentado do(a) técnico(a).
2 -O projeto de decisão é comunicado ao candidato, através do endereço de e-mail indicado no requerimento, no prazo de quinze (15) dias úteis após a submissão da candidatura ou após a apresentação de documentos complementares solicitados.
3 -Após a notificação do projeto de decisão, decorre a audiência de interessados, prevista no Código do Procedimento Administrativo, podendo o requerente apresentar informações e documentos visando a alteração do projeto de decisão.
4 -Findo o Prazo de audiência de interessados sem que o requerente se pronuncie, o projeto de decisão converte-se em decisão final.

Artigo 13.º — Decisão e comunicação dos resultados