Constituem motivos para a cessação da atribuição do FAES-IPCA:
- a)A perda, a qualquer título, da qualidade de estudante do IPCA;
- b)A não informação sobre a alteração dos rendimentos e condições do agregado familiar que impliquem a perda ou a alteração das condições de elegibilidade;
- c)A alteração dos rendimentos e do agregado familiar que impliquem a perda ou a alteração das condições de elegibilidade;
- d)O não cumprimento do estabelecido no n.º 6 do Artigo 2.º;
- e)A recusa, não fundamentada, de colaboração com o IPCA, no âmbito do regulamento de colaboração de estudantes.
CAPÍTULO V
DIREITOS E DEVERES