- 1 -Os SASIPCA são responsáveis pelo arquivo dos processos individuais dos estudantes abrangidos pelo FAES-IPCA, integrando, entre outros, os seguintes documentos:
- a)Boletim e requerimento de candidatura;
- b)Relatório de entrevista;
- c)Mapas mensais das despesas;
- d)Relatório de reavaliação.
- 2 -Mensalmente são registadas, em formato eletrónico, todas as despesas realizadas através do FAES-IPCA, discriminadas por tipo de apoio, por estudante e por fornecedor de bem ou serviço.
- 3 -Através do registo previsto no número anterior, deve ser possível, a qualquer momento, para efeitos de controlo de despesas, serem obtidos os seguintes dados:
- a)Número de estudantes apoiados pelo FAES-IPCA;
- b)Valor gasto até uma determinada data;
- c)Valor despendido por estudante;
- d)Valor despendido por tipo de apoio;
- e)Saldo disponível.
Artigo 17.º — Registo e controle das despesas FAES-IPCA
Vigente desde: 20/09/2024
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Em vigor desde 20/09/2024