Art.º 8 · Despacho n.º 11109/2024 — Tipologia do Auxílio de Emergência

1 -O valor do apoio de Auxílio de Emergência é ajustado ao grau de carência do estudante, avaliado em função do rendimento do agregado familiar, não podendo exceder o valor da propina fixada para o 1.º ciclo.
2 -O valor do apoio de auxílio de emergência pode revestir-se:
1. a)Valor das refeições nas cantinas do IPCA;
2. b)Na comparticipação no valor do alojamento para estudantes deslocados e residente em residência dos SASIPCA não abrangidos pelo sistema de ação social escolar;
3. c)Na comparticipação em despesas de alojamento para estudantes deslocados, até ao limite de 25 % do IAS, não abrangidos pelo sistema de ação social escolar;
4. d)Na comparticipação em despesas de saúde (medicamentos, exames complementares de diagnóstico e transporte), com prescrição médica até ao limite de 5 % do IAS.
3 -O Auxílio de Emergência é pago uma única vez devendo o estudante apresentar comprovativos, quando aplicável, da realização da despesa.
4 -Em situações excecionais e devidamente comprovadas e atestadas, podem ser concedidos aos estudantes apoios especiais sob a forma de equipamentos informáticos e tecnológicos indispensáveis ao acompanhamento de atividades letivas.
5 -O Auxílio de Emergência não contempla o pagamento de taxa de matrícula, seguro escolar, propina e outros emolumentos ou taxas aplicáveis.

Artigo 8.º — Tipologia do Auxílio de Emergência