Artigo 7.º — Capacitação dos recursos humanos

Vigente desde: 27/11/2018

1 -A qualificação dos recursos humanos caberá à Câmara Municipal e ao trabalhador.
2 -A Câmara Municipal deverá colocar à disposição do trabalhador as condições necessárias à sua aprendizagem e sensibilização no domínio dos objetivos que pretende atingir. Ao trabalhador cabe a disponibilidade para adquirir novas e mais aprofundadas competências, no sentido da sua melhoria contínua.

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Em vigor desde 27/11/2018