Art.º 22 · Despacho n.º 11159/2018 — Licença

1 -Da licença a emitir constam, além da obrigação de cumprimento das normas aplicáveis ao longo do seu período de vigência:
1. a)Os elementos identificadores do titular, do serviço de programas licenciado e a respetiva classificação;
2. b)O prazo de vigência, bem como os respetivos termos e condições;
3. c)As obrigações de cobertura;
4. d)As obrigações e condições assumidas no âmbito do presente concurso e a que o titular da licença se vincula;
5. e)A sua intransmissibilidade;
6. f)A proibição de alteração de circunstâncias em violação do disposto no artigo 20.º; e
7. g)As obrigações a que se refere o n.º 2 do artigo 21.º
2 -A licença é emitida pelo prazo de 15 anos e renovável por iguais períodos, nos termos do artigo 22.º da LTSAP, sem prejuízo do disposto neste diploma legal quanto às causas de suspensão ou de revogação da licença e efeitos da avaliação intercalar feita pela ERC.

Artigo 22.º — Licença