À Subunidade Orgânica Expediente e Vistorias compete:
- a)Proceder ao registo, classificação, distribuição e movimentação de documentos, controlando prazos legais;
- b)Garantir o atendimento e o apoio aos munícipes no âmbito da atividade da subunidade orgânica;
- c)Promover a recolha dos pareceres, quer internos e/ou externos, bem como informações técnicas, necessárias ao andamento de cada petição ou processo;
- d)Assegurar o registo e toda a movimentação quer em suporte informático, quer em papel, de todo o expediente dos processos previstos no RJUE;
- e)Emitir alvarás de licenças de loteamento, de obras particulares, de demolição, de obras de urbanização, remodelação de terrenos e de autorização de utilização;
- f)Emitir recibos de entrega e de aceitação, respeitantes aos processos de comunicação prévia;
- g)Autenticar e emitir guias de recebimento correspondentes às fichas técnicas de habitação;
- h)Emitir notas de fiscalização para efeitos de acompanhamento das várias obras, pelos funcionários adstritos a esses serviços;
- i)Assegurar todo o expediente necessário no âmbito dos processos de desafetação do domínio público;
- j)Assegurar o expediente respeitante ao registo/declaração prévia de industrias Tipo 3, em que o município é a entidade coordenadora;
- k)Assegurar o expediente relativo a elevadores/monta-cargas ou outro equipamento em que é obrigatória a vistoria por entidade credenciada;
- l)Assegurar o expediente relativo a postos de abastecimento e instalações de armazenagem de combustíveis;
- m)Assegurar o expediente relativo aos processos de divisão de prédios rústicos e urbanos e emissão da correspondente certidão;
- n)Assegurar o expediente relacionado com processos de imóveis devolutos e queixas de particulares;
- o)Fornecer plantas de imóveis para efeitos de IMI, plantas de localização e plantas cadastrais;
- p)Proceder ao cálculo das áreas e taxas inerentes aos processos de obras, loteamentos, ocupação da via pública, utilização e outros;
- q)Emitir certidões de destaque e expediente relacionado e autos de vistoria dos processos previstos no RJUE;
- r)Emitir certidões de toponímia e outras narrativas ou de teor;
- s)Recolher mensalmente elementos estatísticos, enviando para o INE a informação necessária;
- t)Enviar mensalmente para os serviços de finanças os mapas respeitantes aos projetos, processos e licenças/ comunicações;
- u)Emitir guias de recebimento relativas a todos os atos inerentes à atividade do serviço;
- v)Prestar apoio administrativo à unidade orgânica em que se integra;
- w)Organizar e arquivar os processos, assegurando a sua integridade e disponibilizando-os de acordo com orientações superiores e parâmetros legais;
- x)Desempenhar quaisquer outras tarefas no âmbito das suas atribuições, que sejam superiormente ordenadas.