Art.º 13 · Despacho n.º 11238/2022 — Registo de assiduidade e pontualidade

1 -A assiduidade e pontualidade são objeto de aferição através de registo no sistema de controlo que fornece indicadores de conferência ao próprio trabalhador/a e à unidade orgânica responsável.
2 -A marcação de entrada e de saída de qualquer dos períodos diários de prestação de trabalho por outrem, que não o próprio trabalhador/a, é passível de responsabilidade disciplinar nos termos da lei.
3 -Em caso de não funcionamento do sistema de controlo instalado, de esquecimento do trabalhador/a, ou ainda, de prestação de trabalho no exterior, o controlo da assiduidade e pontualidade é feito posteriormente através de registo adequado no sistema a validar pelo respetivo superior hierárquico.
4 -Os trabalhadores da DGES, sem isenção de horário, devem:
1. a)Registar obrigatoriamente a entrada e a saída no sistema de controlo da assiduidade, antes e depois da prestação de trabalho em cada um dos períodos de trabalho;
2. b)Utilizar o equipamento de registo segundo os procedimentos estabelecidos pela DATA para a gestão do sistema de controlo da assiduidade.

Artigo 13.º — Registo de assiduidade e pontualidade