Art.º 10 · Despacho n.º 11297/2023 — Regime de proteção ao queixoso/a, participante e testemunhas

1 -As pessoas que apresentem queixa ou participem situações de assédio são especialmente protegidas pelo IPP em relação a todo o tipo de formas de retaliação ou tentativas de retaliação, não podendo ser prejudicadas ou sancionadas disciplinarmente, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 8.º, sendo o seu anonimato assegurado dentro dos limites estabelecidos pela lei.
2 -As situações de retaliação, assim como o assédio, estão sujeitas a procedimento disciplinar.
3 -A informação transmitida é considerada confidencial e tratada com especial sigilo, diligência e zelo.
4 -Os trabalhadores e dirigentes do IPP não podem divulgar ou dar a conhecer informações obtidas no desempenho das suas funções ou em virtude desse desempenho, mesmo após a cessação das mesmas, salvo se tal informação já tiver sido autorizada ou puder ser tornada pública, nos termos da lei.

Artigo 10.º — Regime de proteção ao queixoso/a, participante e testemunhas