Art.º 27 · Despacho n.º 11340/2025 — Revogação da decisão de contratar

1 -O procedimento concursal pode ser revogado a todo o tempo, até ao termo do prazo para apresentação de candidaturas.
2 -Terminado o prazo previsto no número anterior, o/a Reitor/a, por ato administrativo devidamente fundamentado, pode revogar a decisão de contratar quando circunstâncias supervenientes imprevisíveis ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, relativas aos pressupostos da decisão de contratar e fundadas em razões de manifesto interesse público, o justifiquem.

Artigo 27.º — Revogação da decisão de contratar