À Divisão de Trânsito e Espaço Público (DTEP), na dependência do Departamento de Serviços Urbanos e Ambiente, compete:
- a)Participar na análise de projetos com incidência na gestão do espaço público e dar parecer em matéria de ordenamento de trânsito, sinalização e utilização do espaço público em projetos de loteamento e de construção urbana;
- b)Elaborar estudos sobre planeamento e ordenamento global de circulação;
- c)Promover a segurança rodoviária;
- d)Elaborar estudos e projetos de sinalização luminosa, sinalização vertical de trânsito e direcional, e sinalização horizontal e promover e controlar a sua implementação;
- e)Executar as normas das posturas de trânsito, deliberações e outras decisões em matéria de ordenamento de circulação rodoviária;
- f)Garantir a sinalização temporária decorrente de obras, festas e outras manifestações que impliquem o desvio do trânsito;
- g)Organizar processos de bloqueamento, remoção e entrega para desmantelamento qualificado de veículos abandonados;
- h)Assegurar a gestão e funcionamento dos parques de estacionamento municipais e das zonas de estacionamento de duração limitada;
- i)Participar na análise de processos de licenciamento de parques de estacionamento privados de exploração ou uso público;
- j)Assegurar a gestão da Estação Central de Camionagem;
- k)Analisar a adequação dos serviços de transportes públicos prestados às populações, promovendo os necessários estudos e acordos com os agentes operadores nessas áreas, designadamente quanto a infraestruturas e equipamentos de apoio, circuitos, percursos e horários de transportes;
- l)Assegurar o controlo do serviço público concessionado de exploração dos transportes coletivos urbanos;
- m)Assegurar a gestão e manutenção das paragens de transportes coletivos de passageiros e garantir a montagem e manutenção de mobiliário urbano, designadamente de abrigos de passageiros;
- n)Assegurar o acesso e a organização do mercado de táxis, a definição dos tipos de serviço, a fixação dos regimes de estacionamento, o licenciamento dos veículos, a fixação dos contingentes e a atribuição de licenças, incluindo para pessoas com mobilidade reduzida;
- o)Propor a atribuição de topónimos aos arruamentos públicos e atribuir números de porta aos edifícios;
- p)Assegurar a gestão do parque automóvel e o funcionamento das oficinas auto;
- q)Licenciar a ocupação do espaço público;
- r)Licenciar publicidade, grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração das características originais de superfícies;
- s)Licenciar a atividade de guarda-noturno, realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
- t)Licenciamento de recintos itinerantes e improvisados;
- u)Licenciar a prestação de serviços de restauração ou bebidas de caráter não sedentário;
- v)Assegurar o funcionamento do Gabinete de Mobilidade.