Art.º 7 · Despacho n.º 11467/2026 — Apresentação de propostas

1 -A UMinho pode receber propostas de atribuições patrimoniais a todo o tempo, as quais devem ser formalizadas por escrito e dirigidas, diretamente ou por intermédio das Unidades, ao membro da equipa reitoral com competências delegadas na área das iniciativas de captação de investimento.
2 -As propostas são apresentadas através de formulário próprio, disponível na página eletrónica da UMinho, devendo conter os elementos necessários à sua adequada apreciação, designadamente:
1. a)Identificação completa do mecenas ou patrocinador e, tratando-se de pessoa coletiva, descrição da respetiva atividade;
2. b)Descrição da atividade a apoiar, bem como indicação da modalidade da atribuição patrimonial, incluindo a menção da existência ou inexistência de contrapartidas ou formas de reconhecimento;
3. c)No caso de atribuições patrimoniais em dinheiro, indicação do montante, da data e da periodicidade;
4. d)No caso de atribuições patrimoniais em espécie, identificação dos bens ou serviços e respetivo valor;
5. e)Elementos necessários à verificação da idoneidade do mecenas ou patrocinador, incluindo, quando aplicável:
  1. i)Declaração de honra relativa à inexistência de condenações por crimes ou contraordenações incompatíveis com os princípios previstos no presente Regulamento;
  2. ii)Comprovativos da situação tributária e contributiva regularizada ou autorização para a respetiva consulta;
  3. iii)Outros documentos considerados necessários para efeitos de verificação da idoneidade, designadamente, certificado de registo criminal.
6. f)Declaração relativa à inexistência de conflitos de interesses;
7. g)Declaração de que a origem dos fundos se encontra em conformidade com a lei.
3 -A falta de elementos essenciais pode determinar a não apreciação da proposta, sem prejuízo da possibilidade de convite ao seu suprimento.

Artigo 7.º — Apresentação de propostas

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