Despacho

Despacho n.º 11482/2021

Alteração das subunidades orgânicas da Câmara Municipal de Alcobaça

Capítulo I - Da Estrutura

Artigo 1.º

Estrutura

1 -Para a prossecução das atribuições municipais, a Câmara Municipal de Alcobaça dispõe das seguintes subunidades orgânicas, coordenadas por um coordenador técnico:
1. a)Secção de Pessoal, Higiene e Segurança;
2. b)Secção de Contabilidade;
3. c)Tesouraria;
4. d)Secção de Taxas, Licenças e Metrologia;
5. e)Secção de Património;
6. f)Secção de Fiscalização;
7. g)Secção de Apoio Administrativo;
8. h)Secção de Obras Municipais;
9. i)Secção de Licenciamento Urbanístico;
10. j)Secção de Apoio à Atividade do Cineteatro.
2 -A subunidade orgânica mencionada na alínea a) do número anterior funciona na dependência da Unidade de Pessoal, Higiene e Segurança.
3 -As subunidades orgânicas mencionadas nas alíneas b), c) e e) do n.º 1 funcionam na dependência da Divisão Financeira.
4 -A subunidade orgânica mencionada na alínea d) do n.º 1 funciona na dependência da Unidade Administrativa e de Modernização.
5 -A subunidade orgânica mencionada na alínea f) do n.º 1 funciona na dependência da Divisão de Ordenamento e Licenciamento.
6 -A subunidade orgânica mencionada na alínea g) do n.º 1 funciona na dependência do Departamento de Obras e Ambiente.
7 -A subunidade orgânica mencionada na alínea h) do n.º 1 funciona na dependência da Divisão de Obras Municipais.
8 -A subunidade orgânica mencionada na alínea i) do n.º 1 funciona na dependência da Unidade de Licenciamento.
9 -A subunidade orgânica mencionada na alínea j) do n.º 1 funciona na dependência da Unidade de Turismo, Cultura e Desporto.

Capítulo II - Das Subunidades Orgânicas

Secção I - Incumbências Comuns

Artigo 2.º

Incumbências Comuns

São incumbências comuns a todas as subunidades orgânicas:

a)Assegurar a execução, na respetiva área de atuação, das deliberações do executivo camarário e dos despachos do Presidente da Câmara e dos Vereadores com competência delegada ou subdelegada;
b)Elaborar e submeter a apreciação superior as normas, iniciativas e ações julgadas necessárias ao correto exercício das respetivas atividades;
c)Assegurar, em tempo útil, a circulação e permuta de informação.

Secção II - Subunidades Orgânicas

Artigo 3.º

Secção de Pessoal, Higiene e Segurança

Incumbe, designadamente, à Secção de Pessoal, Higiene e Segurança:

a)Assegurar o correto e imediato atendimento e esclarecimento dos trabalhadores ao serviço da autarquia;
b)Assegurar a gestão administrativa e os processamentos remuneratórios dos recursos humanos;
c)Organizar, manter atualizados e proceder à guarda dos processos individuais dos trabalhadores ao serviço da autarquia;
d)Assegurar e manter organizado o cadastro dos trabalhadores ao serviço da autarquia e o registo e controlo da respetiva pontualidade e assiduidade;
e)Assegurar a gestão administrativa das atividades ocupacional e de higiene e segurança no trabalho.

Artigo 4.º

Secção de Contabilidade

Incumbe, designadamente, à Secção de Contabilidade:

a)Efetuar os registos contabilísticos das receitas da autarquia;
b)Garantir a emissão, o processamento e o registo contabilístico das despesas da autarquia;
c)Efetuar os registos contabilísticos de natureza patrimonial;
d)Executar os registos contabilísticos relativos às receitas e despesas à guarda da autarquia;
e)Elaborar os balanços mensais à Tesouraria;
f)Garantir o cumprimento das obrigações de natureza contributiva e fiscal decorrentes das atividades da autarquia.

Artigo 5.º

Tesouraria

Incumbe, designadamente, à Tesouraria:

a)Assegurar a arrecadação das receitas municipais e à guarda da autarquia;
b)Proceder ao pagamento das despesas municipais e à entrega de valores à guarda da autarquia;
c)Garantir a abertura e encerramento de contas bancárias;
d)Proceder ao movimento das contas bancárias de que a autarquia seja titular e efetuar os respetivos registos;
e)Assegurar a guarda de títulos e meios monetários.

Artigo 6.º

Secção de Taxas, Licenças e Metrologia

Incumbe, designadamente, à Secção de Taxas, Licenças e Metrologia:

a)Assegurar o correto e imediato atendimento e esclarecimento dos cidadãos sobre assuntos da sua incumbência ou o seu adequado encaminhamento para as restantes unidades orgânicas;
b)Assegurar o registo, instrução e tramitação dos processos administrativos relativos a licenças, autorizações e outros atos de controlo prévio municipal que não revistam natureza urbanística e conexa;
c)Assegurar a gestão administrativa dos serviços prestados pelo cemitério municipal;
d)Assegurar a gestão administrativa da atividade dos transportes coletivos de passageiros de propriedade municipal;
e)Providenciar pelo regular funcionamento do serviço municipal de metrologia;
f)Prestar a colaboração e o apoio necessários à atuação dos agentes da fiscalização municipal;
g)Emitir guias de receita no âmbito das suas atividades.

Artigo 7.º

Secção de Património

Incumbe, designadamente, à Secção de Património:

a)Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis da autarquia;
b)Elaborar e manter atualizado o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais da autarquia e respetiva avaliação;
c)Proceder aos registos prediais do património imobiliário do município, bem como a outros registos de natureza patrimonial;
d)Assegurar a preparação dos processos relativos a atos de aquisição ou de alienação de bens imóveis e de atos de alienação de bens móveis que se tornem dispensáveis, nos termos da lei.

Artigo 8.º

Secção de Fiscalização

Incumbe, designadamente, à Secção de Fiscalização, assegurar as atividades de fiscalização das iniciativas particulares de natureza urbanística e conexa.

Artigo 9.º

Secção de Apoio Administrativo

Incumbe, designadamente, à Secção de Apoio Administrativo prestar o apoio administrativo necessário ao adequado funcionamento do Departamento de Obras e Ambiente.

Artigo 10.º

Secção de Obras Municipais

Incumbe, designadamente, à Secção de Obras Municipais, prestar o apoio administrativo necessário ao adequado funcionamento da Divisão de Obras Municipais.

Artigo 11.º

Secção de Licenciamento Urbanístico

Incumbe, designadamente, à Secção de Licenciamento Urbanístico:

a)Assegurar o correto e imediato atendimento e esclarecimento dos cidadãos sobre assuntos da sua incumbência ou o seu adequado encaminhamento para as restantes unidades orgânicas;
b)Assegurar o registo, instrução e tramitação dos processos administrativos relativos aos licenciamentos e autorizações de natureza urbanística e conexa;
c)Manter atualizada uma base de dados relativa a operações urbanísticas;
d)Assegurar o apoio administrativo às unidades orgânicas do Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística;
e)Executar, dentro dos respetivos prazos, as tarefas relativas ao registo e expedição de correspondência e restante expediente;
f)Proceder à elaboração e remessa às entidades competentes de documentos estatísticos;
g)Prestar a colaboração e o apoio necessários à atuação dos agentes da fiscalização municipal;
h)Emitir guias de receita no âmbito das suas atividades.

Artigo 12.º

Secção de Apoio à Atividade do Cineteatro

Incumbe, designadamente, à Secção de Apoio à Atividade do Cineteatro, prestar o apoio administrativo necessário ao adequado funcionamento da Unidade Turismo, Cultura e Desporto, no que respeita à atividade do Cineteatro.

29 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Hermínio José da Cruz Augusto Rodrigues.

314700474

Artigo 1.º

Estrutura

1 -Para a prossecução das atribuições municipais, a Câmara Municipal de Alcobaça dispõe das seguintes subunidades orgânicas, coordenadas por um coordenador técnico:
1. a)Secção de Pessoal, Higiene e Segurança;
2. b)Secção de Contabilidade;
3. c)Tesouraria;
4. d)Secção de Taxas, Licenças e Metrologia;
5. e)Secção de Património;
6. f)Secção de Fiscalização;
7. g)Secção de Apoio Administrativo;
8. h)Secção de Obras Municipais;
9. i)Secção de Licenciamento Urbanístico;
10. j)Secção de Apoio à Atividade do Cineteatro.
2 -A subunidade orgânica mencionada na alínea a) do número anterior funciona na dependência da Unidade de Pessoal, Higiene e Segurança.
3 -As subunidades orgânicas mencionadas nas alíneas b), c) e e) do n.º 1 funcionam na dependência da Divisão Financeira.
4 -A subunidade orgânica mencionada na alínea d) do n.º 1 funciona na dependência da Unidade Administrativa e de Modernização.
5 -A subunidade orgânica mencionada na alínea f) do n.º 1 funciona na dependência da Divisão de Ordenamento e Licenciamento.
6 -A subunidade orgânica mencionada na alínea g) do n.º 1 funciona na dependência do Departamento de Obras e Ambiente.
7 -A subunidade orgânica mencionada na alínea h) do n.º 1 funciona na dependência da Divisão de Obras Municipais.
8 -A subunidade orgânica mencionada na alínea i) do n.º 1 funciona na dependência da Unidade de Licenciamento.
9 -A subunidade orgânica mencionada na alínea j) do n.º 1 funciona na dependência da Unidade de Turismo, Cultura e Desporto.