Art.º 19 · Despacho n.º 11509/2020 — Faltas

1 -Considera-se falta a ausência dos docentes do local em que deviam desempenhar as atividades a que estejam obrigados a comparecer.
2 -Às faltas dos docentes aplica-se, se necessário com as devidas adaptações, as normas que regulam essa matéria, constantes da Lei do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação em cada momento vigente e, tendo em conta que os docentes não estão vinculados ao cumprimento de períodos de trabalho e horários de trabalho diários com duração regular, o disposto nos números seguintes em qualquer dos casos sem prejuízo de normas legais especiais relativas a ausências do serviço de pessoal docente dos institutos superiores politécnicos.
3 -Para efeitos de aplicação do regime legal de faltas, considera-se:
1. a)Como dia completo de ausência dos docentes a não comparência em todas as atividades a que estejam obrigados a comparecer num determinado dia, independentemente da sua duração;
2. b)Como meio dia de ausência a não comparência dos docentes, apenas, em relação a parte das atividades a que estejam obrigados a comparecer no mesmo dia, independentemente da duração das atividades a que compareceu e daquelas a que não compareceu;
4 -Compete ao Presidente do IPT ou ao Vice-Presidente do IPT com competência delegada para o efeito, decidir sobre a justificação das faltas e autorização de ausências do serviço, dos docentes, com observância das normas referidas no n.º 2 e das regras enunciadas no número anterior e tendo sempre em conta informação, quando for o caso, sobre a sua conveniência para o serviço, dos Diretores das Unidades Departamentais e dos Diretores de Escola a cujos cursos os docentes estejam afetos.

Artigo 19.º — Faltas

Histórico de Alterações