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Artigo 43.º — Unidade de Regeneração Urbana

Vigente desde: 05/12/2019
  1. 1 -Integrado na Divisão de Gestão Urbana, funciona a unidade orgânica flexível de 3.º grau - Regeneração Urbana.
  2. 2 -À Unidade de Regeneração Urbana compete:
    1. a)Colaborar em articulação com os demais serviços técnicos municipais, nos planos estratégicos de reabilitação urbana e operacionais, que incidam sobre a área de intervenção estratégia da ARU (Área de Reabilitação Urbana);
    2. b)Elaborar e coordenar, em articulação com os demais serviços técnicos municipais, nos estudos e projetos no âmbito da reabilitação urbana/ regeneração urbana que incidam sobre a área de intervenção estratégica da ARU;
    3. c)Colaborar, em articulação com os demais serviços técnicos municipais, a execução de obras em espaço público e no edificado a cargo do Município, na área de intervenção da ARU;
    4. d)Emitir pareceres técnicos no âmbito do controlo prévio das operações urbanísticas, na análise do exercício do direito de preferência, bem como, na aferição do interesse público dos projetos candidatáveis aos fundos na área de intervenção da ARU;
    5. e)Colaborar, em articulação com os demais serviços técnicos municipais, nas candidaturas a fundos de financiamento para projetos de reabilitação/regeneração urbana, para espaço público e/ou edificado na área de intervenção da ARU;
    6. f)Gerir os programas de incentivo à reabilitação urbana, bem como, a todas as ações tendentes à regeneração urbana de Portimão
    7. g)Promover a concertação entre entidades públicas e privadas, com vista à dinamização da regeneração urbana da zona antiga de Portimão;
    8. h)Colaborar, em articulação com os demais serviços técnicos municipais, o desenvolvimento de atividades artísticas, culturais e de lazer, nas suas diversas manifestações e de atividades formativas, dirigidas à população da zona antiga de Portimão;
    9. i)Coordenar, em articulação com os demais serviços técnicos municipais, o desenvolvimento de estudos, projetos e ações que promovam a revitalização urbanística, na área de intervenção da ARU;
    10. j)Colaborar, em articulação com os demais serviços técnicos municipais, no incentivo à reabilitação urbana.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/12/2019

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