Art.º 49 · Despacho n.º 11522/2019 — Divisão de Obras Públicas

1 -A Divisão de Obras Públicas está integrada no Departamento de Obras e Gestão de Equipamentos Públicos.
2 -No exercício da sua atividade, compete à Divisão de Obras Públicas:
1. a)No âmbito das Obras Públicas:
  1. I)Preparar as peças dos procedimentos de adjudicação/contratação de empreitadas com vista à execução de obras públicas de recuperação/conservação ligeira/manutenção;
  2. II)Dirigir e administrar as obras públicas municipais a realizar, nomeadamente, ao nível da execução, prazos e revisão de preços;
  3. III)Em articulação com a Divisão de Planeamento Urbano, organizar e manter atualizado um ficheiro de estudos e projetos de obras municipais;
  4. IV)Gerir todo o processo administrativo associado à coordenação das obras e o seu acompanhamento durante o prazo de garantia, até à receção definitiva;
2. b)No âmbito do Controlo de Intervenções na Via Pública e Subsolo:
  1. I)Coordenar as obras de iniciativa municipal com as obras em infraestruturas do subsolo a executar em simultâneo pelas empresas concessionárias;
  2. II)Apreciar e coordenar os projetos de infraestruturas do subsolo, licenciamento e fiscalização das obras de iniciativa das empresas concessionárias;
  3. III)Assegurar a atualização e disponibilização do cadastro de subsolo do Município, em articulação com a área de informação geográfica;
3. c)No âmbito da autoproteção e gestão da segurança contra incêndio em instalações municipais:
  1. I)Avaliar em permanência o funcionamento dos equipamentos e sistemas de segurança;
  2. II)Assegurar a manutenção das instalações e equipamentos, nomeadamente de sinalização, iluminação de emergência, deteção, alarme e alerta, controlo de fumo, meios de intervenção, controlo de poluição do ar, deteção automática, e demais elementos exigíveis para cada categoria de risco nas diferentes utilizações-tipo;
  3. III)Centralizar e controlar os registos de segurança no que concerne às ações de manutenção e ocorrências direta ou indiretamente relacionadas com SCIE.

Artigo 49.º — Divisão de Obras Públicas

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