Art.º 52 · Despacho n.º 11522/2019 — Divisão de Transportes e Oficinas

1 -A Divisão de Transportes e Oficinas está integrada no Departamento de Obras e Gestão de Equipamentos Públicos.
2 -No exercício da sua atividade, compete à Divisão de Transportes e Oficinas:
1. a)Assegurar a gestão da frota municipal;
2. b)Planear e executar a distribuição racional dos meios de transporte existentes no património municipal pelos diversos utilizadores;
3. c)Estudar e propor medidas de renovação da frota municipal;
4. d)Assegurar o parqueamento das viaturas municipais, a aquisição de combustíveis e abastecimento da frota, lavagem e assistência a pneus dos veículos municipais;
5. e)Gerir a carteira de seguros de toda a frota;
6. f)Avaliar e orçamentar os danos causados em viaturas municipais decorrentes de sinistros;
7. g)Propor e apoiar medidas que preparem os serviços e condutores com vista à prevenção da sinistralidade e consequente redução dos encargos daí decorrentes para o Município;
8. h)Assegurar a manutenção da frota municipal, com recurso às oficinas internas ou externas;
9. i)Propor e acompanhar os procedimentos de contratação para aquisição de peças, matérias, lubrificantes e outros bens de consumo corrente relacionados com a assistência à frota municipal e equipamentos de apoio, e gerir o respetivo armazém;
10. j)Gerir e manter o stock de peças da Divisão.

Artigo 52.º — Divisão de Transportes e Oficinas