Art.º 61 · Despacho n.º 11522/2019 — Unidade de Ação Social

1 -Integrada na Divisão de Habitação, Desenvolvimento Social e Saúde, funciona a unidade orgânica flexível de 3.º grau - Ação Social.
2 -À Unidade de Ação Social compete:
1. I)Assegurar a atribuição de fogos de habitação social e gestão do programa de apoio ao arrendamento de acordo com as normas regulamentares aplicáveis em vigor;
  1. II)Programar as condições de acesso aos fogos privados que venham a integrar a bolsa de habitação a custos acessíveis;
  2. III)Analisar a procura de habitação e elaborar o diagnóstico da carência habitacional do concelho;
  3. IV)Identificar as necessidades de habitação, em termos de localização e tipologia;
  4. V)Proceder ao recenseamento das famílias, e dos alojamentos abrangidos por programas de realojamento, assegurando a gestão e tratamento informático dos dados;
  5. VI)Participar na elaboração e na monitorização da implementação das Cartas de Equipamentos Sociais e de outros instrumentos de planeamento;
  6. VII)Assegurar a resposta, total ou parcial, às necessidades mais prementes de munícipes em situação ou em risco de pobreza ou exclusão e, se necessário, promover o respetivo encaminhamento para habitação social, ação social escolar ou para outras instituições de cariz social ou outros serviços municipais;
  7. VIII)Propor soluções e ações de intervenção que visem uma resposta às necessidades sociais identificadas;
  8. IX)Promover ações de apoio social e assistência em benefício dos munícipes;
  9. X)Proceder à atribuição de habitação municipal no âmbito de processos de transferência ou realojamento e de concursos nos termos dos regulamentos e das normas em vigor.

Artigo 61.º — Unidade de Ação Social

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