Art.º 14 · Despacho n.º 11536/2021 — Direitos e deveres do estagiário

1 -Durante o período de estágio, o estagiário tem os seguintes direitos:
1. a)De entrar e permanecer nas instalações do MNE, devendo dispor de um cartão de identificação a emitir pelo serviço de segurança; e
2. b)A um posto de estágio dotado de equipamento e material adequado ao desempenho, em condições de saúde e segurança, das funções que estiverem elencadas no seu plano de estágio.
2 -O estagiário deve:
1. a)Cumprir as funções incluídas no seu plano de estágio e os objetivos nele definidos;
2. b)Abster-se de aceder ou divulgar qualquer informação, documento, equipamento ou recinto de natureza classificada ou de acesso restrito;
3. c)Manter sigilo sobre factos de que tome conhecimento durante o estágio e, em termos idênticos aos dos funcionários e agentes da Administração Pública, cumprir os deveres de prossecução do interesse público, de isenção, de imparcialidade, de zelo de obediência, de lealdade, de correção, de assiduidade e de pontualidade; e
4. d)Assumir todos os encargos decorrentes das deslocações, alojamento e refeições durante o período de realização do estágio.

Artigo 14.º — Direitos e deveres do estagiário