Art.º 37 · Despacho n.º 11542/2026 — Unidade de Urbanismo

1 -À Unidade de Urbanismo compete, designadamente:
1. a)Assegurar a instrução, tramitação e apreciação técnica dos pedidos de informação prévia e dos procedimentos de controlo prévio urbanístico, nomeadamente licenciamentos, comunicações prévias, autorizações e demais operações urbanísticas previstas no regime jurídico de urbanização e edificação, e legislação conexa, designadamente, de estabelecimentos de restauração e bebidas, estabelecimentos de comércio, estabelecimentos de armazenamento e abastecimento de combustíveis, empreendimentos turísticos, indústrias, recintos de espetáculos e divertimentos públicos, infraestruturas de suporte de instalações de radiocomunicações
2. b)Emitir informações, pareceres e propostas no âmbito das suas competências, e do estabelecido no regime jurídico de urbanização e edificação e regime jurídico segurança contra incêndios em edifícios
3. c)Analisar a conformidade das pretensões urbanísticas com os instrumentos de gestão territorial, regulamentos municipais e demais disposições legais aplicáveis;
4. d)Elaborar informações técnicas, pareceres, propostas de decisão e demais atos instrutórios no âmbito dos procedimentos urbanísticos, assim como dos pedidos de certidões de âmbito urbanístico;
5. e)Promover a articulação técnica com as entidades externas cujos pareceres, autorizações ou pronúncias sejam legalmente exigíveis;
6. f)Assegurar a gestão e tramitação dos processos urbanísticos através das plataformas e sistemas de informação em utilização no Município;
7. g)Promover a digitalização, desmaterialização e modernização administrativa dos procedimentos urbanísticos;
8. h)Assegurar a organização e atualização do arquivo urbanístico municipal, garantindo a preservação e acessibilidade da informação técnica;
9. i)Acompanhar e monitorizar os procedimentos relativos à emissão de alvarás, certidões, autorizações de utilização e demais títulos urbanísticos;
10. j)Promover a elaboração, revisão e atualização dos regulamentos municipais relacionados com a atividade urbanística;
11. k)Participar na elaboração, alteração, revisão e acompanhamento dos instrumentos municipais de gestão territorial, em articulação com os serviços competentes;
12. l)Acompanhar a execução das operações urbanísticas licenciadas ou admitidas, em articulação com os serviços de fiscalização municipal;
13. m)Colaborar na identificação e correção de situações de desconformidade urbanística, promovendo as medidas legalmente previstas;
14. n)Elaborar estudos, relatórios, indicadores e estatísticas de atividade no âmbito da gestão urbanística, bem como da gestão e monotorização dos instrumentos de planeamento em vigor
15. o)Prestar atendimento técnico aos munícipes, técnicos projetistas, promotores e demais interessados, prestando os esclarecimentos necessários no âmbito das suas competências;
16. p)Colaborar na definição e implementação de estratégias municipais de desenvolvimento urbano e de reabilitação urbana, bem como da promoção e da salvaguarda dos valores urbanísticos, arquitetónicos, paisagísticos e patrimoniais do concelho;
17. q)Assegurar a articulação com as restantes unidades orgânicas municipais em matérias relacionadas com o ordenamento do território, obras municipais, ambiente, património e desenvolvimento local;
18. r)Planear e monitorizar os processo de ocupação do espaço público e de publicidade, bem como de infraestruturas viárias e de espaços verdes de utilização coletiva na sede do concelho, incluindo, se necessário, o desenvolvimento e coordenação de estudos técnicos com vista ao redimensionamento e requalificação urbana de tais estruturas publicas;
19. s)Arquitetar e implementar Sistema de Informação Geográfica Corporativo, para suporte à gestão integrada do território, à decisão estratégica e à transformação digital dos serviços, nomeadamente, estratégias de SmartCities, integrando inovação tecnológica e sustentabilidade territorial.
20. t)Acompanhamento e apreciação de projetos e/ou propostas de iniciativa municipal com vista à conservação, reconstrução e/ou alteração de edifícios e/ou equipamentos públicos e infraestrutura urbanas;
2 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 37.º — Unidade de Urbanismo

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