Art.º 52 · Despacho n.º 11542/2026 — Serviço de Obras Municipais e Fiscalização

1 -O Serviço de Obras Municipais e Fiscalização é responsável pela preparação, acompanhamento técnico e fiscalização das obras municipais e demais intervenções no âmbito das suas competências, executadas por empreitada ou através de outros procedimentos de contratação legalmente admissíveis, assegurando o acompanhamento da execução dos respetivos contratos.
1. a)Assegurar a preparação dos elementos técnicos dos procedimentos de contratação pública relativos às obras municipais;
2. b)Integrar os júris dos procedimentos de contratação pública, quando os respetivos técnicos sejam designados para o efeito pelos órgãos municipais competentes, e prestar apoio técnico aos mesmos, quando solicitado;
3. c)Elaborar levantamentos, medições, estimativas e demais elementos técnicos necessários à instrução dos processos da sua competência;
4. d)Acompanhar tecnicamente a execução das empreitadas e demais contratos no âmbito do Serviço;
5. e)Assegurar a fiscalização técnica das empreitadas, verificando o cumprimento dos projetos, cadernos de encargos, contratos e demais disposições aplicáveis;
6. f)Efetuar e acompanhar medições e proceder aos respetivos autos, conta final e relatório final de obra;
7. g)Acompanhar e analisar os trabalhos complementares, trabalhos a mais ou a menos, erros e omissões e demais modificações objetivas dos contratos, nos termos legalmente aplicáveis;
8. h)Assegurar o cumprimento dos planos de trabalhos e dos respetivos prazos, acompanhando os pedidos de prorrogação de prazo e demais ocorrências com incidência na execução dos contratos;
9. i)Elaborar informações e pareceres técnicos relativos à execução dos contratos;
10. j)Assegurar a organização e atualização do arquivo técnico e dos elementos de acompanhamento das obras;
11. k)Acompanhar a realização das receções provisórias e definitivas das obras;
12. l)Acompanhar o período de garantia das empreitadas e promover a identificação e correção das anomalias da responsabilidade dos empreiteiros;
13. m)Realizar ou acompanhar as vistorias necessárias à verificação das condições para a libertação de cauções e demais garantias contratuais, bem como apoiar a instrução dos respetivos processos;
14. n)Colaborar na preparação de informações e propostas de decisão superior;
15. o)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento, despacho ou determinação superior.
2 -O Serviço de Obras Municipais e Fiscalização não assegura a execução de trabalhos por administração direta, competindo-lhe, no âmbito desta modalidade de execução, prestar o apoio técnico e colaborar na programação e articulação das intervenções quando solicitado pelos serviços responsáveis pela sua execução.

Artigo 52.º — Serviço de Obras Municipais e Fiscalização

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