Art.º 7 · Despacho n.º 11564/2019 — Acesso e utilização da Internet

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1. a)Pornografia;
2. b)Partilha de ficheiros (exemplo: peer to peer);
3. c)Terrorismo;
4. d)Drogas;
5. e)Hackers e qualquer tipo de pirataria informática;
6. f)Jogos;
7. g)Violência e agressividade (racismo, xenofobia, etc.);
8. h)Outros, que se considerem desadequados para as funções do utilizador.

Artigo 7.º — Acesso e utilização da Internet