Despacho

Despacho n.º 11564/2019

Regulamento de Utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação na Universidade dos Açores

Objeto

O presente regulamento apresenta um conjunto de normas a ter em consideração no acesso e utilização de qualquer Sistema ou Tecnologia de Informação e Comunicação, adiante designados por STIC, pertencentes à Universidade dos Açores, adiante designada por UAc, ou apenas por esta geridos, com o objetivo de os proteger de todas as ameaças, internas e externas, deliberadas ou acidentais.

Artigo 2.º

Âmbito

O regulamento aplica-se a toda comunidade académica (docentes, investigadores, não docentes e não investigadores, estudantes, bolseiros e colaboradores eventuais) ou a terceiros devidamente autorizados, que tenham acesso a qualquer STIC da UAc.

Artigo 3.º

Utilizador

Entende-se por utilizador qualquer membro da comunidade académica ou terceiro com credenciais que permitam o acesso aos STIC através de um identificador, palavra-passe ou qualquer outro mecanismo de autenticação.

Artigo 4.º

Segurança

1 -O Serviço de Tecnologias de Informação e Comunicação, doravante designado por SVTIC, desenvolve procedimentos técnicos próprios para lidar com a ameaça de vírus informáticos, o risco de roubo de hardware e software, o acesso não autorizado a dados e a manutenção e segurança dos STIC.
2 -A todos os utilizadores da UAc são atribuídos um nome de utilizador e uma palavra-passe únicos, sendo esses dados pessoais e intransmissíveis.
3 -As palavras-passe não podem ser escritas nem passíveis de ser conhecidas por terceiros.
4 -As palavras-passe devem ser modificadas regularmente, assegurando o SVTIC a assistência necessária para alcançar esse objetivo.
5 -Não é permitido ao utilizador deixar um computador ligado à rede com a palavra-passe introduzida quando abandona o seu lugar de trabalho.
6 -Nos termos da legislação em vigor, constitui ilícito criminal a tentativa de acesso ou o acesso deliberado a um sistema operativo sem prévia autorização.
7 -O SVTIC verifica regularmente todos os sistemas e eventuais tentativas de acesso não autorizado aos mesmos.
8 -Não é permitida a instalação de equipamentos de rede (hub, switch hub, access point, router ou qualquer outro) para a ligação de computadores ou outros dispositivos à rede com ou sem fios da UAc, nem para o acesso a redes externas, sem a autorização prévia do Diretor do SVTIC.

Artigo 5.º

Aplicações informáticas

1 -A UAc dispõe de aplicações adequadas ao cumprimento da sua missão para utilização exclusiva no âmbito das suas atividades.
2 -O acesso às aplicações da UAc é atribuído de acordo com a função e a área de atividade de cada utilizador.
3 -Não é permitido aceder a aplicações para as quais o utilizador não tem permissões de acesso.
4 -Os utilizadores das aplicações informáticas devem garantir a integridade dos dados nelas introduzidos e armazenados, salvaguardando a respetiva confidencialidade.

Artigo 6.º

Sistema de correio eletrónico

1 -A UAc disponibiliza o uso de um sistema de correio eletrónico aos membros da comunidade académica para o desempenho das suas atividades.
2 -É proibida a utilização indevida do sistema de correio eletrónico, nomeadamente para difamar, injuriar ou ameaçar outra pessoa, organismo ou instituição, e/ou que coloque em causa a imagem da UAc.
3 -O envio de mensagens para múltiplos endereços só deve ocorrer em situações de manifesta necessidade.
4 -Os endereços de correio eletrónico não devem ser utilizados para registo em websites que não tenham uma finalidade académica e/ou profissional.
5 -Não devem ser abertas mensagens ou anexos de origem e conteúdo duvidoso.
6 -Nas situações de ausência programada (férias, licenças), o utilizador deve, sempre que possível, adotar o mecanismo de resposta automática de ausência, com indicação de endereço alternativo dentro do domínio do correio eletrónico da UAc.
7 -No que se refere às caixas de correio eletrónico de utilizadores que, definitivamente, deixem de exercer funções na UAc, esta obriga-se:
1. a)A fixar com o utilizador os procedimentos internos relativamente ao destino a dar ao conteúdo da sua caixa de correio eletrónico;
2. b)A conceder um prazo para ser retirado o conteúdo pessoal dos arquivos de correio eletrónico, decorrido o qual a conta de correio eletrónico é eliminada;
3. c)À não reutilização do mesmo endereço eletrónico a outro colaborador.

Artigo 7.º

Acesso e utilização da Internet

1 -A UAc disponibiliza o acesso à Internet a toda a comunidade académica para o desempenho das suas atividades.
2 -Cada utilizador é responsável pelo conteúdo que visualiza ou descarrega da internet.
3 -Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, e estando todo o tráfego sujeito a monitorização e filtragem automática, está bloqueada a navegação nos sítios com a seguinte categorização:
1. a)Pornografia;
2. b)Partilha de ficheiros (exemplo: peer to peer);
3. c)Terrorismo;
4. d)Drogas;
5. e)Hackers e qualquer tipo de pirataria informática;
6. f)Jogos;
7. g)Violência e agressividade (racismo, xenofobia, etc.);
8. h)Outros, que se considerem desadequados para as funções do utilizador.

Artigo 8.º

Acessos remotos

1 -Não é permitida a utilização de meios tecnológicos de vigilância para controlo dos utilizadores designadamente de sistemas ou aplicações que permitam visualizar, seguir ou monitorizar as ações que o utilizador efetua no computador, sem o seu consentimento, ou que permitam procurar e extrair informação por este produzida ou guardada, salvo se estiver em causa a proteção e segurança de pessoas e bens.
2 -As ferramentas de acesso remoto a computadores só podem ser utilizadas para assistência técnica, a pedido ou com o conhecimento do utilizador.

Artigo 9.º

Presença na Web

1 -A criação de portais, páginas ou perfis que consubstanciem a presença institucional da UAc na Web, incluindo em redes sociais carece de autorização por parte do serviço da reitoria com competências na área da comunicação.
2 -A autorização a que se refere o número anterior é concedida mediante a apreciação do formulário disponibilizado para o efeito no portal de serviços da UAc.
3 -Todos os portais, páginas ou perfis institucionais da UAc têm um administrador e um editor membros da comunidade académica indicados e autorizados para o efeito nos termos dos números anteriores.
4 -O administrador é obrigatoriamente um trabalhador da UAc o qual é responsável pela criação e eliminação do portal, página ou perfil e acompanha o seu desenvolvimento.
5 -Ao editor compete garantir que os conteúdos (designadamente, fotografias, imagens, informações, respostas) publicados no respetivo portal, página ou perfil respeitam o código de ética e demais códigos de conduta da UAc e regulamentos da UAc, e que designadamente:
1. a)Se regem pelos princípios da verdade e do rigor;
2. b)Se enquadram na missão e nos objetivos da UAc e da respetiva estrutura;
3. c)Não colocam em causa o bom nome e os interesses da UAc;
4. d)Não são ofensivos nem atentatórios do bom nome de membros da comunidade académica ou de outros;
5. e)São escritos em linguagem adequada.
6 -Os portais, páginas ou perfis a que se refere o presente artigo devem respeitar o Manual de Normas Gráficas e Identidade Visual da UAc.

Artigo 10.º

Salas de informática

1 -O SVTIC, no âmbito das suas atividades, gere as salas de informática, destinadas principalmente às atividades de ensino da UAc.
2 -As salas de informática estão dotadas de rede com fios, de rede sem fios e de equipamento informático.
3 -Sem prejuízo do cumprimento de outras normas constantes de cada uma das salas, não é permitido:
1. a)Modificar a disposição do mobiliário e/ou do equipamento aí existente;
2. b)Comer ou beber;
3. c)Alterar as configurações de hardware do equipamento;
4. d)Instalar software que não respeite os direitos de autor;
5. e)Guardar documentos pessoais nos computadores;
6. f)Deixar o posto de trabalho desarrumado.
4 -Qualquer avaria detetada nos equipamentos das salas de informática deverá ser prontamente comunicada ao SVTIC, presencialmente ou através de formulário próprio para o efeito.

Artigo 11.º

Incumprimento

1 -O incumprimento do disposto neste regulamento é sancionado nos termos previstos na legislação e nos regulamentos e códigos da UAc.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, nas situações que a seguir se elencam, os responsáveis pelas mesmas ficam imediatamente impedidos de aceder a todos os STIC da UAc:
1. a)Situações que ponham em risco o funcionamento dos STIC;
2. b)Situações de acesso ilegítimo a informação e dados;
3. c)Ligação não autorizada de equipamentos à rede;
4. d)Acesso aos STIC sem autorização para tal;
5. e)Comportamentos repetidos que ponham em risco a confidencialidade, a segurança ou a integridade dos dados e da informação armazenada nos STIC da UAc.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

A resolução de dúvidas de interpretação do presente regulamento e a decisão sobre casos omissos é da competência do reitor.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

312782751

Artigo 9.º

Presença na Web

1 -A criação de portais, páginas ou perfis que consubstanciem a presença institucional da UAc na Web, incluindo em redes sociais carece de autorização por parte do serviço da reitoria com competências na área da comunicação.
2 -A autorização a que se refere o número anterior é concedida mediante a apreciação do formulário disponibilizado para o efeito no portal de serviços da UAc.
3 -Todos os portais, páginas ou perfis institucionais da UAc têm um administrador e um editor membros da comunidade académica indicados e autorizados para o efeito nos termos dos números anteriores.
4 -O administrador é obrigatoriamente um trabalhador da UAc o qual é responsável pela criação e eliminação do portal, página ou perfil e acompanha o seu desenvolvimento.
5 -Ao editor compete garantir que os conteúdos (designadamente, fotografias, imagens, informações, respostas) publicados no respetivo portal, página ou perfil respeitam o código de ética e demais códigos de conduta da UAc e regulamentos da UAc, e que designadamente:
1. a)Se regem pelos princípios da verdade e do rigor;
2. b)Se enquadram na missão e nos objetivos da UAc e da respetiva estrutura;
3. c)Não colocam em causa o bom nome e os interesses da UAc;
4. d)Não são ofensivos nem atentatórios do bom nome de membros da comunidade académica ou de outros;
5. e)São escritos em linguagem adequada.
6 -Os portais, páginas ou perfis a que se refere o presente artigo devem respeitar o Manual de Normas Gráficas e Identidade Visual da UAc.