Art.º 66 · Despacho n.º 11719/2009 — Serviços financeiros

1 -Os serviços financeiros exercem as suas atribuições nos domínios da contabilidade e tesouraria.
2 -Compete aos serviços financeiros, em termos de contabilidade, entre outras:
1. a)Elaborar os projectos de orçamento e organizar os processos de alterações orçamentais;
2. b)Elaborar as requisições de fundos e organizar os processos relativos à recolha de receitas;
3. c)Organizar a conta de gerência da ESTeSC;
4. d)Elaborar mapas e relatórios que possibilitem um acompanhamento eficaz da execução financeira e um apuramento das necessidades orçamentais da Escola, apresentando-os ao Presidente;
5. e)Proceder ao registo dos processos orçamentais de receita, nomeadamente emissão e cobrança, e de despesa, nomeadamente cabimentos, compromissos, processamento, autorizações de pagamento e pagamentos em sistema contabilístico aplicável;
6. f)Assegurar uma contabilidade analítica da ESTeSC;
7. g)Fornecer dados estatísticos ou outros relativos às suas actividades sempre que solicitados pelos órgãos competentes.
3 -Compete aos serviços financeiros, em termos de tesouraria, entre outras:
1. a)Proceder à emissão de todos os meios de pagamento e ao registo e controlo de recebimentos;
2. b)Efectuar o registo de movimentos de operações de tesouraria;
3. c)Cobrar as receitas próprias da Escola e efectuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas;
4. d)Proceder à verificação dos fundos em cofre e em depósito;
5. e)Fornecer dados estatísticos ou outros relativos às suas actividades sempre que solicitados pelos órgãos competentes.
4 -Manter actualizado o arquivo, o expediente e a documentação.

Artigo 66.º — Serviços financeiros

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