- 1 -O resultado oficial do apuramento será obtido após a contagem dos votos.
- 2 -No caso de empate na votação de um ou mais candidatos, o desempate é realizado pela seguinte ordem:
- a)Categoria mais elevada;
- b)Maior antiguidade na respetiva categoria;
- c)Maior idade.
Artigo 93.º — Apuramento dos resultados
Vigente desde: 04/10/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 04/10/2022