Art.º 31 · Despacho n.º 11790/2020 — Enquadramento das estruturas informais

1 -As estruturas informais organizam-se em:
1. a)No âmbito das atividades de estudo e apoio à gestão:
  1. i)Comissões e Conselhos;
  2. ii)Grupos de trabalho; Grupos de missão.
2. b)No âmbito das atividades operativas:
  1. i)Núcleos;
  2. ii)Oficinas e brigadas.
2 -As estruturas informais dos serviços municipais devem elaborar as respetivas normas de funcionamento interno, sujeitas a aprovação pelo presidente da câmara, conforme estipulado pelo artigo 20.º, as quais deverão refletir as tarefas permanentes de cada estrutura e privilegiar formas de organização flexíveis, por objetivos, em consonância com os planos de atividades anuais.
3 -Os coordenadores das estruturas informais, encarregados operacionais ou responsáveis de equipa, são designados pelo presidente da câmara sob proposta dos dirigentes das respetivas unidades orgânicas.

Artigo 31.º — Enquadramento das estruturas informais