Art.º 3 · Despacho n.º 118/2026 — Regime de direito privado e normação aplicável

1 -Regendo-se em geral a UA pelo direito privado no que respeita à gestão de pessoal, as fontes normativas aplicáveis à relação jurídico-laboral estabelecida com o pessoal investigador abrangido pelo Regulamento são, por esta ordem:
1. a)CT e legislação laboral complementar ou, sendo o caso, legislação especial em matéria de recrutamento de pessoal investigador suscetível de aplicação à UA;
2. b)Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho que venham a ser adotados nos termos legais;
3. c)O presente Regulamento e demais regulamentos da UA com atinência na matéria;
4. d)ECIC, por remissão do presente Regulamento e supletivamente, nos casos omissos, quando não haja prevalência das fontes anteriores;
5. e)LTFP, subsidiariamente.
2 -O disposto no número anterior entende-se sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade, e bem assim dos princípios subjacentes à LTFP.
3 -Na aplicação das fontes normativas enunciadas nos números anteriores deve atender-se ao princípio da tendencial convergência com o ECIC, princípio que o Regulamento consagra nos termos seguidamente instituídos.

Artigo 3.º — Regime de direito privado e normação aplicável