Art.º 34 · Despacho n.º 118/2026 — Regime de contratação

1 -Os contratos celebrados ao abrigo do presente Capítulo são celebrados em regime de contrato de trabalho em funções privadas a termo resolutivo ao abrigo do Código do Trabalho, nos termos definidos para a execução de projetos de investigação científica com duração limitada e objetivos concretamente definidos.
2 -Os contratos têm como fundamento a execução de serviço determinado, concretamente definido e de duração limitada, no contexto de projetos de investigação científica e inovação com financiamento aprovado.
3 -A duração máxima dos contratos, não renovável, é a seguinte:
1. a)Até três anos, no caso dos investigadores doutorados visitantes e dos investigadores doutorados convidados;
2. b)Até quatro anos, no caso dos investigadores doutorandos;
3. c)Até dois anos, no caso dos assistentes de investigação.
4 -A duração do contrato pode ser suspensa nos termos legalmente previstos, nomeadamente por motivos de parentalidade ou outras licenças legalmente previstas, desde que o financiamento o permita e haja acordo entre a Universidade e o contratado.
5 -A duração dos contratos do pessoal identificado no presente Capítulo não releva para efeitos de contagem do período experimental exigido para a contratação sem termo com vista ao exercício de funções de investigador ou de docente.

Artigo 34.º — Regime de contratação