- 1 -Os serviços municipais enquadrados por legislação específica são os seguintes:
- a)Gabinete de Apoio à Presidência;
- b)Gabinete de Apoio à Vereação;
- c)Gabinete Técnico Florestal;
- d)Gabinete Municipal de Proteção Civil;
- e)Gabinete de Proteção Animal e Veterinária.
- 2 -Os serviços referidos no número anterior não concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a sua criação está sujeita a regras especiais não subordinadas ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais.
Artigo 5.º — Serviços enquadrados por legislação específica
Vigente desde: 12/12/2019
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