Compete à UAc, designadamente:
1) Implementar o presente Regulamento e os demais procedimentos necessários à sua correta aplicação;
2) Decidir e efetuar a proteção jurídica dos resultados da investigação, nomeadamente o pedido de patente;
3) Administrar e explorar os Direitos de Propriedade Industrial que lhe pertençam, em exclusividade ou não;
4) Celebrar contratos relativos à exploração dos Direitos de Propriedade Industrial que lhe pertençam.