Despacho n.º 11830/2020

Sem prejuízo do estabelecido nos artigos anteriores relativamente à titularidade dos Direitos de Propriedade Industrial, o inventor ou criador tem o direito a ser mencionado como tal no requerimento e título do direito, salvo quando solicite por escrito o contrário.

Compete à UAc, designadamente:

1) Implementar o presente Regulamento e os demais procedimentos necessários à sua correta aplicação;

2) Decidir e efetuar a proteção jurídica dos resultados da investigação, nomeadamente o pedido de patente;

3) Administrar e explorar os Direitos de Propriedade Industrial que lhe pertençam, em exclusividade ou não;

4) Celebrar contratos relativos à exploração dos Direitos de Propriedade Industrial que lhe pertençam.

A UAc reconhece e consagra como princípio básico que pertence ao respetivo criador ou autor a titularidade dos direitos relativos às obras concebidas e realizadas por docentes, investigadores, não docentes e não investigadores, estudantes, bolseiros e colaboradores eventuais, resultantes do desempenho das suas atividades desenvolvidas ou decorrentes de serviços realizados na UAc, salvo acordo escrito em contrário.

Compete à UAc, designadamente:

1) Implementar o presente Regulamento e os demais procedimentos necessários à sua correta aplicação;

2) Decidir sobre a proteção jurídica dos resultados da criação cuja titularidade lhe pertença;

3) Administrar e explorar os direitos de autor e direitos conexos que lhe pertençam em exclusividade ou não.

A interpretação e integração do presente Regulamento, nomeadamente dos casos omissos, far-se-á de acordo com a Lei Geral e com os princípios gerais de Direito.

O presente Regulamento entrará em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário da República.

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