Art.º 3 · Despacho n.º 11832/2021 — Procedimento de registo

1 -O pedido de registo é formulado através do Portal de Serviços Públicos-ePortugal.
2 -Do pedido devem constar, relativamente ao técnico responsável:
1. a)Indicação do número de identificação fiscal;
2. b)Cópia dos certificados de formação geral e específica (correspondente aos equipamentos e sistemas de SCIE).
3 -O pedido de reconhecimento da capacidade técnica do técnico responsável é formulado aquando da submissão do pedido de registo da entidade ou, no caso de acréscimo de técnicos a entidades já registadas, em data posterior.

Artigo 3.º — Procedimento de registo