1 -As entidades formadoras devem possuir inscrição válida na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) na área de "educação e formação 861 - Proteção de pessoas e bens".
2 -As entidades formadoras devem comunicar, obrigatoriamente, à ANEPC os seguintes dados, para efeitos de publicação no sítio da internet da ANEPC:
a)Designação da ação de formação que pretendem ministrar;
b)Designação do equipamento ou sistema a que reporta a ação de formação (quando aplicável);