A carta da REN e a memória descritiva e justificativa, associadas aos processos REN_25/2022 e REN-DEL_45/2022, podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.
Artigo 2.º — Consulta
Vigente desde: 24/01/2023
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Em vigor desde 24/01/2023