Art.º 2 · Despacho n.º 11861/2009 — Admissão e Inscrição nas Provas

1 -Podem inscrever-se para a realização das provas os indivíduos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Completem 23 anos até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a realização das provas;
2. b)Não sejam titulares de habilitação de acesso aos cursos a que se pretendem candidatar;
3. c)Não sejam titulares de curso superior.
2 -A inscrição para a realização das provas é formalizada através do preenchimento e entrega do impresso próprio (disponível na página da internet do Instituto, nos Serviços Académicos deste ou na Escola Superior Agrária de Elvas), do currículo escolar e profissional do candidato, o qual deve ser instruído com os documentos considerados relevantes para a sua apreciação.
Todos os documentos, podem ser entregues nos Serviços Académicos:
1. a)Dos Serviços Centrais do IPP;
2. b)Da Escola Superior Agrária de Elvas.
3 -A Inscrição por prova implica, o pagamento de 30 Euros, no respectivo acto.
4 -Cada candidato poderá inscrever-se até ao limite de 4 provas.
5 -Os candidatos podem reclamar das classificações obtidas, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Júri, entregue nos Serviços Académicos do IPP, no prazo máximo de 48 horas, contadas a partir da data de divulgação dos resultados.

Artigo 2.º — Admissão e Inscrição nas Provas